TSTAg-AIRR 10484-06.2018.5.15.0130
Concessionária de energia elétrica ente privado
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Concessionária de energia elétrica ente privado
- Responsabilidade subsidiária
- STF súmula nº 331, IV do TST
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 TERCEIRIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENTE PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF SÚMULA Nº 331, IV DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional