Busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado: fundadas razões

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em que se alegou ilicitude do ingresso policial em domicílio e da busca, por ausência de fundadas razões prévias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 157, caput e § 1º, 240 e 244, todos do CPP, ao manter a validade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado pelos agentes policiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fuga do agente ao ouvir ordem de parada, em área reconhecida por intenso tráfico, constitui circunstância concreta que, somada ao contexto da atuação, configura fundada suspeita e justa causa para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.

4. Inexistiu violação aos arts. 157, 240 e 244 do CPP; a diligência observou as exigências de fundada suspeita e resultou em provas lícitas, afastando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

5. Precedentes reconhecem a licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões de flagrante e admitem a fuga como motivo idôneo para autorizar a busca, sob especial escrutínio das narrativas policiais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.