Jurisprudências
STFARE 1.573.117 AgR
Crimes de tentativa de homicídio qualificado: pronúncia
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crimes de tentativa de homicídio qualificado
- Pronúncia
- Alegada violação ao artigo 5º, x e lvi, da constituição federal
- Ofensa indireta à constituição federal
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.