STJHC 910.554
Organização criminosa armada, tráfico transnacional de entorpecentes e comércio ilegal de armas de fogo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Condenação
- Requerimento formulado após apresentação das razões de apelação
- Defesa contatada para retirada de cópias
- Ausência de comparecimento
- Preclusão temporal
- Inércia na fase do art. 402 do CPP
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATERIAL ACAUTELADO EM SECRETARIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 408/2022. DEFESA CONTATADA PARA RETIRADA DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÉRCIA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. SUCESSÃO DE ADVOGADOS QUE RECEBEM O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS GENÉRICOS SEM ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
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