Corrupção passiva e lavagem de capitais: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por entender que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva impugnado. O agravante sustenta ausência de gravidade concreta nos delitos imputados, cujos tipos penais não possuem em seu bojo as elementares da violência ou grave ameaça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e idôneos; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a gravidade concreta da conduta pode fundamentar a prisão preventiva, especialmente quando o modus operandi evidencia a periculosidade da agente e o risco de reiteração delitiva.

4. No caso concreto, o ato apontado como coator consignou constar dos autos que o agravante, na condição de policial civil, teria obtido indevida vantagem econômica cobrando propina, além de supostamente lavar dinheiro, com vinculação com facção criminosa, justificando-se a segregação cautelar na garantia da ordem pública.

5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, II, a; CPP, art. 312; RISTF, art. 21, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 190.028 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2021; HC 204.865 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01.12.2021; HC 206.147 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.10.2021; HC 123.465, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 19.02.2015; HC 137.695, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.10.2016; HC 161.960 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.04.2019.