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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.206.574

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. CARÁTER AUTÔNOMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).

2. A obrigação tributária acessória tem caráter autônomo em relação à principal, e o dever instrumental instituído no interesse da arrecadação ou da fiscalização subsiste ainda que inexistente tributo devido na operação escriturada (Tema 367/STJ).

3. A definição do dever instrumental exigível, no período autuado, das empresas de construção civil inscritas como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorre de regulamento estadual. A revisão dessa premissa exige o exame de direito local, vedado nesta via, de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Não há contradição entre o afastamento da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e o reconhecimento da ausência de prequestionamento. O acórdão pode apresentar fundamentação suficiente e, ainda assim, não decidir a causa pelo enfoque dos preceitos invocados no recurso especial.

5. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do vício integrativo atribuído ao acórdão recorrido. Afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a ficção legal não opera.

6. A pretensão de redução da penalidade, redução essa veiculada no art. 413 do Código Civil, tem por fundamento determinante o juízo sobre o excesso da sanção, assentado na vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal), matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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