Crime contra o sistema financeiro nacional: recebimento da denúncia

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.