Omissão não configurada: imposto de renda retido na fonte

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO INDEVIDA EM 1997. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A respeito da alegação de violação do 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional.

2. O imposto de renda de pessoa física é um tributo sujeito a lançamento por homologação e a retenção na fonte não é considerado pagamento antecipado. A apuração do imposto devido em um ano calendário é realizada apenas no ano seguinte, quando se efetua a declaração e se faz o devido ajuste do valor devido. Por essa razão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se sedimentou no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para requerer restituição de pagamento de imposto de renda retido da fonte indevidamente é a data da entrega da declaração anual de imposto de renda.

3. Quanto à prescrição, tratando-se de retenção ocorrida em julho e agosto de 1997, e de ação ajuizada em 6/8/2004, o caso deve ser solucionado de acordo com o entendimento firmado no REsp n. 1.269.570/MG (Temas 137/STJ e 138/STJ). Na ocasião, a Primeira Seção do STJ registrou que "[o] tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). [...] Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN" (REsp n. 1.269.570/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 4/6/2012).

4. Verifica-se, nesse sentido, que a premissa jurídica adotada pelo Tribunal de origem para a ação ajuizada em 2004 - de que "[c]om relação à prescrição, tal questão, igualmente, deve ser afastada, já que a hipótese dos autos é de tributo sujeito à homologação, prescrevendo a pretensão ressarcitória após cinco anos, estes, contados do fato gerador do tributo, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação" - é compatível com a jurisprudência desta Corte a respeito do tema.

5. Nos termos da jurisprudência acima citada, quanto ao termo inicial da prescrição, a pretensão recursal não se compatibiliza com "o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023).

6. Agravo interno desprovido.