Execução: recuperação judicial deferida posteriormente à garantia do juízo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA POSTERIORMENTE À GARANTIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FALIMENTAR. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.