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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010354-15.2024.5.03.0041

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Óbice de natureza processual
  • Ausente a trancrição do trecho da petição de embargos de declaração
  • Responsabilidade subsidiária
  • Incidência
  • Pressuposto de admissibilidade de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSENTE A TRANCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois inobservado o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, assim como incidente a Súmula 126 do TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista a afetação no Tema de IRR nº 35. Não há determinação de suspensão quanto aos processos em curso. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nas reclamações sujeitas ao rito ordinário, caso dos autos, não há falar em limitação da condenação, independentemente de ressalva expressa na petição inicial. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, em relação ao tema ¿nulidade por negativa de prestação jurisdicional¿ e ¿responsabilidade subsidiária¿, não examinar a transcendência e, no mérito, negar-lhe provimento, no particular. No tocante ao tema ¿Limitação da condenação ao valor da inicial¿, reconhecer a transcendência jurídica e, no mérito, negar provimento ao agravo interno. . Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Indexação

Adicional de Periculosidade; Férias; Gratificação Natalina / 13º Salário

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