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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100998-72.2023.5.01.0080

Abono pecuniário de férias: gratificação de 70%

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • Gratificação de 70%
  • Alteração contratual lesiva
  • ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que a ré efetuava o cálculo do abono pecuniário com base no Manual de Pessoal, com incidência do adicional de 70% prevista em norma coletiva, tendo sido alterada através do Memorando Circular n.º 2316/2016, para excluir a incidência do referido adicional na base de cálculo do abono pecuniário. 2. Concluiu o Tribunal Regional que “a interpretação adotada livremente pela ECT (pagar o abono pecuniário acrescido de 70%), por mais de 10 anos, aderiu aos contratos de trabalho vigentes nesse período e, por tal razão, não podem ser alterados, sob pena de violar o direito adquirido dos empregados que, como o reclamante recorrente, foram beneficiados pela forma de cálculo mais benéfica”. 3. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada através do Tema 115, no sentido de que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior”. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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