Justiça gratuita: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mediante análise da prova documental juntada nos autos e observando fatos notórios registrados na sentença, concluiu ter a reclamada comprovado cabalmente a sua hipossuficiência financeira. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126/TST, verifica-se que a decisão a quo está em consonância com o item II da Súmula nº 463 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.