Jurisprudências
STFHC 270.685 AgR
Associação para o tráfico internacional de drogas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Associação para o tráfico internacional de drogas
- Aplicação da pena: maus antecedentes
- Condenação extinta há mais de cinco anos
- Revisão do quantum de aumento da pena-base
- Impossibilidade
- Pleito de afastamento da majorante da transnacionalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA: MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NA ESPÉCIE. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Thiago Wender Silva Ferreira pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.