Negativa de prestação jurisdicional: reinterpretação de leading case do STF

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE LEADING CASE DO STF. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. É inviável, em recurso especial, reinterpretar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal para ampliar seu alcance a hipóteses diversas, sob pena de usurpação da competência daquela Corte.

3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, sendo inaplicável, por analogia, a tese firmada no Tema n. 69/STF (Súmula n. 83/STJ).

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto as mesmas razões que obstam o conhecimento pela alínea a impedem o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição.

5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.