TSTRRAg 0001180-03.2019.5.17.0191
Turnos ininterruptos de revezamento: escala 4x4
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Escala 4x4
- Jornada superior a oito horas fixada em norma coletiva
- Validade
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Tribunal Regional concluiu que é inválida a norma coletiva que prevê labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 8 horas diárias. Diante da aparente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que é inválida a norma coletiva que prevê labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 8 horas diárias. 2. O entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte Superior, em relação ao turno ininterrupto de revezamento, era que o âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por acordo ou convenção coletiva estava limitado à jornada de oito horas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A partir da tese fixada no Tema 1.046/STF, há de se conferir validade à norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em mais de oito horas, visto que a Constituição da República expressamente autoriza a flexibilização da jornada nesse regime pela via da negociação coletiva (art. 7º, XIV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. Prejudicada a análise do recurso mediante o qual se impugnava a responsabilidade subsidiária atribuída a ente público, tendo em vista que o provimento do recurso de revista da primeira reclamada levou à total improcedência da reclamação trabalhista. Exame prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da primeira reclamada por violação do artigo 7º, XIV, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras amparada na invalidade da norma coletiva, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Invertem-se os ônus da sucumbência. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista, sendo que, findo o prazo, extingue-se a obrigação, nos termos da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. Custas de R$ 5.155,02 pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta; e III ¿ julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator