Crime de estelionato: omissão inexistente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. OMISSÃO INEXISTENTE. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no uso de procurações públicas ideologicamente falsas para tentar obter vantagem indevida em agência bancária.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se houve omissão por parte do Tribunal a quo diante de inovação recursal e se a tese de atipicidade material dos fatos, devido à perceptibilidade da falsidade dos documentos, pode ser acolhida de ofício.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a tese de atipicidade porque ela não constou das razões da apelação, mas sim em petitório intercorrente, caracterizando inovação recursal vedada pela preclusão.

4. A alegação de ofensa ao art. 619 do CPP não procede, pois a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronuncia sobre tese suscitada tempestivamente pela parte, o que não ocorreu no caso.

5. A tese de atipicidade material dos fatos não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, pois a ausência de obtenção efetiva da vantagem ilícita não diz respeito à atipicidade da conduta, mas à consumação ou tentativa do estelionato.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A inovação recursal é vedada quando a tese não é suscitada tempestivamente nas razões de apelação, inexistindo omissão por parte do Tribunal a quo. 2. A atipicidade material dos fatos não se configura pela simples identificação da fraude, mas pela consumação ou tentativa do estelionato".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 171, §3º; CP, art. 14, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.088.418/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no REsp 1.924.579/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, HC 393.234/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.06.2017; STJ, HC 763.953/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2023.