Assistência médica: cláusula prevista em acordo coletivo

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 286 DO TST. 1. Trata-se de ação de cumprimento em que o Sindicato Autor noticia que firmou acordo coletivo com a Ré, por meio do qual restou estabelecida obrigação (cláusula 14) de prestar assistência médica, por meio de convênios, aos professores e dependentes legais, esses últimos considerados apenas como "esposas e companheiras e filhos". O Sindicato acionou a Ré para incluir, no plano de saúde oferecido, os cônjuges, independentemente de gênero ou orientação sexual. 2. O Tribunal Regional registrou que, a partir do direito assegurado em acordo coletivo, a empresa Ré firmou contrato de prestação de serviços técnicos especializados com a Unimed/SP, por meio do qual se definiu como dependentes, para fins de assistência médica conveniada, as esposas ou companheiras, os filhos solteiros menores de 21 anos, os filhos maiores inválidos e os menores equiparados a filhos. Concluiu que não houve efetivo descumprimento da cláusula negocial, mantendo a decisão de origem em que extinto o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a ação de cumprimento não constitui instrumento adequado para discutir reivindicações da categoria profissional. 3. Esta Corte Superior possui entendimento, consubstanciado por meio da Súmula 286 do TST, no sentido de que os Sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletiva. Assim, considerando que o Sindicato Autor pretende discutir a regular observância de acordo coletivo, no qual estabelecido benefício à assistência médica aos dependentes dos professores vinculados à empresa Ré, a ação de cumprimento revela-se como instrumento apto à defesa dos direitos dos substituídos pelo Sindicato Autor. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.