Alterada
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Precedentes da súmula
- RR - 278746-23.1996.5.04.5555
Fontes ligadas
Histórico
Súmula alterada - Res. 98/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
Redação original - Res. 19/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988
Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva
O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva.