Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento e regularização da representação processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de esquizofrenia, sem informação sobre o valor da causa.

3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento e exigiu a regularização da representação processual em 30 dias, com possível interdição formal.

4. A Corte estadual manteve a decisão de primeiro grau, negando provimento ao agravo de instrumento e reputando adequada a determinação de regularização da representação mediante interdição, à luz do art. 4º, II, do Código Civil.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, V, VI e 1.022, II, do CPC por ausência de enfrentamento da tese central de aplicação do art. 245, § 4º, do CPC; (ii) saber se há divergência jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a interpretação do art. 245, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual examinou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo obrigatório repelir todas as alegações.

7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado: ausente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes, à luz do art. 489, § 1º, V, VI, do CPC e do art. 1.022, II, do CPC. 2. É inviável o conhecimento pela alínea c quando ausentes o cotejo analítico e a similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, da Lei n. 13.105/2015 (CPC) e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III; Lei n. 13.105/2015 (CPC), arts. 1.021, 1.029, § 1º, 489, § 1º, V, VI, 1.022, II, 85, § 11; Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), art. 4º, II; RISTJ, arts. 255, § 1º, 259.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.435/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, julgado em 18/6/2025.