Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000360-35.2021.5.02.0701
Plano de saúde de autogestão: competência desta justiça especialiazada
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde de autogestão
- Competência desta justiça especialiazada
- Alegação de equívoco no julgado
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIAZADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. Conforme se verifica, a ré opõe embargos de declaração limitando-se a apontar equívoco no julgado, o que, efetivamente, desafia recurso próprio e não embargos de declaração, cujos limites estão traçados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, que não autorizam a hipótese de error in judicando . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Jurisdição e Competência