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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0001167-93.2023.5.06.0312

Estabilidade provisória: ausência de homologação sindical

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TEMA 55 DE IRR DO TST. APLICABILIDADE. ART. 10, II, “b”, DO ADCT. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, entendeu esta Turma que a ausência de homologação sindical na rescisão da empregada gestante atrai a aplicação do Tema 55 de IRR, ainda que o pedido de demissão tenha se dado de forma livre e sem a constatação de vícios de consentimento, razão pelo que afastado qualquer distinguishing, no particular. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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