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Jurisprudências

TSTRRAg 0000828-91.2023.5.05.0012

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Regime 12x36
  • Previsão em norma coletiva
  • Horas extras habituais

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA – REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em relação à validade das cláusulas normativas, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ademais, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República prevê a possibilidade de serem pactuados convenções e acordos coletivos de trabalho. E nos incisos VI, XIII e XIV, desse mesmo artigo, há a possibilidade de que direitos básicos do contrato de trabalho, como salário e jornada, sejam flexibilizados mediante negociação coletiva e, como consequência lógica, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Outrossim, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) disciplinou a negociação coletiva, elencando os direitos que seriam (artigo 611-A da CLT) ou não (artigo 611-B) passíveis de negociação setorial. Dentre os direitos disponíveis foi elencado “pacto quanto à jornada, observado os limites constitucionais” (artigo 611-A, I, da CLT). Dentre os direitos indisponíveis, não há menção quanto ao labor extraordinário. No particular, conforme consignado no acórdão regional, a norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado o entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1.046), ainda que haja a realização de labor em sobrejornada ou em dias destinados a folgas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II ¿ conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS¿ por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição e, no mérito, dar-lhe provimento reconhecer a validade do regime de trabalho em escala 12x36, afastando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidação do regime. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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