Servidor público: quintos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 356/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 10, 502 e 942 do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice do Enunciado n. 211/STJ. Precedentes.

2. A matéria pertinente aos arts. 927, III e IV, e 928, II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o entrave do Verbete n. 356/STF.

3. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos apelos que aviaram perante a Corte local. Precedentes.

4. O não conhecimento da insurgência especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.