Crime contra a ordem tributária: inexistência de julgamento de mérito desta corte superior

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que: "O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

2. Conforme determina o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

3. O agravante, na condição de sócio-administrador da empresa Pizzaria Dom Omar Ltda. ME., deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 40.304,22 (quarenta mil, trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos) referente à Inscrição em Dívida Ativa n. 210008669490 - valor este sem nenhuma correção - a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de consumidores, de modo a se locupletar ilicitamente e gerar prejuízo ao Fisco estadual. Não se verifica nenhuma nulidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, porque a condenação está validamente fundamentada, assim como a pena é razoável e proporcional.

4. Agravo regimental improvido.