TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 280600-47.2006.5.09.0322
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Vício na decisão embargada
- Adicional Noturno
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Férias; Compensação; Gratificação por Tempo de Serviço; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Precatório; Reflexos; Adicional de Risco; Adicional de Produtividade; Competência da Justiça do Trabalho