TSTAg-EDCiv-RRAg 0000195-43.2020.5.05.0026
Matéria analisada no agravo de instrumento da ré
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Matéria analisada no agravo de instrumento da ré
- Justa causa
- Nulidade
- Falta de imediatidade
- Há outras ainda que datam de 2005
- Intervalo intrajornada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NULIDADE. FALTA DE IMEDIATIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se à decisão regional que manteve a sentença que declarou a nulidade da justa causa aplicada ao trabalhador. 3. No caso, o acórdão regional assentou que “a empresa apresentou comunicado de dispensa por justa causa ao autor, especificando a desídia como o motivo da rescisão contratual (ID. 152a00e).” Registrou a existência de advertências e suspensões em decorrência de descumprimento de regras de trânsito e de envolvimento em acidentes de trânsito, datadas de 2005, 2010, 2012, 2016, 2017, 2018 e 2019. Concluiu, com base nas provas dos autos, que “essas advertências e suspensões estão descorrelacionadas à justa causa aplicada pela empresa, ante o grande lapso temporal entre elas e a efetivação da pena máxima”. 4. Nesse contexto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente no sentido de que “houve IMEDIATIDADE, ao passo que aplicada após apuração em lapso temporal razoável para o tipo de atividade da empresa recorrente, sendo o recorrido comunicado da rescisão em 25/11/2019, ou seja, apenas 02 (dias) após o fato ensejador da justa causa, ocorrido no dia 23/11/19”, necessariamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 5. Sinala-se que, quanto às alegações de que “equivocado, portanto, o acórdão regional, quando retira a culpa devidamente atribuída ao recorrido” e que “equivocou-se o acórdão recorrido na análise da prova produzida, pois houve, sim, aplicação de punições mais brandas antes da rescisão por justa causa,” tem-se que o Tribunal regional não declarou a ausência de culpa do autor, mas sim admitiu a culpa do demandado e pontuou que “a mera culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo que se encontra à sua frente, não é suficiente para justificar a aplicação da justa causa”. Ainda, a Corte também não negou a existência de aplicação de punições mais brandas antes da rescisão por justa causa, pelo contrário, mencionou de forma expressa que, “Sopesando os elementos dos autos, observa-se que as advertências e suspensões em decorrência de descumprimento de regras de trânsito e de envolvimento em acidentes de trânsito, datam de 23/11/2016 (ID. 753233e - pág. 1); 26/07/2016 (ID. 753233e - pág. 2); 21/02/2017 (ID. 753233e - pág. 3); 05/04/2017 (ID. 753233e - pág. 4); 07/11/2017 (ID. 753233e - pág. 5); 10/08/2017 (ID. 753233e - pág. 6); 22/11/2018 (ID. 753233e - pág. 7); 14/05/2019 (ID. 753233e - pág. 9). Há outras ainda que datam de 2005; 2010; 2012 (ID. d2f921f - pág. 2 a 4)”. 6. Ainda que assim não fosse, tem-se que, quando do recurso de revista, a recorrente não impugnou todos os fundamentos usados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia, notadamente aquele no sentido de que todos os custos com as multas de trânsito e com os reparos decorrentes das colisões com o veículo foram descontados do salário do trabalhador, de modo que as condutas indevidas praticadas pelo autor foram devidamente punidas pela empresa e não podem servir como justificativa para a rescisão motivada do contrato de trabalho, pois implicaria bis in idem. Logo, o recurso de revista não tem dialeticidade, pois não atende ao requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESRESPEITO AO LIMITE DE 30 MINUTOS. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que registrou o descumprimento da jornada fixada na própria Convenção Coletiva de Trabalho e entendeu inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo. 2. No que tange ao intervalo intrajornada /redução, tem-se que a prestação habitual de horas extras não invalida, por si só, a norma coletiva que estabelece a redução do período destinado ao repouso e à alimentação. 3. De igual modo, admite-se a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, desde que observados os limites aplicáveis ao tema. 4. Contudo, é preciso sinalizar que, no caso, o TRT consignou que nem sequer o intervalo reduzido, previsto no instrumento coletivo, era observado. Assentou a Corte Regional que restou comprovado que o obreiro somente usufruía de 5 (cinco) minutos de intervalo intrajornada, de modo que patente o descumprimento da jornada fixada na própria Convenção Coletiva de Trabalho. 5. Soma-se a isso o fato de que a própria ré alega em sua fundamentação recursal que o intervalo fora reduzido, por meio da norma coletiva, para 20 minutos. No entanto, como a jornada do autor superava 6 horas, o limite mínimo válido para a redução do intervalo, ainda que por meio de norma coletiva, é de 30 minutos. Nesse sentido foi o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, em 25 de setembro de 2026, no julgamento do E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018, oportunidade em que o colegiado decidiu pela “possibilidade de flexibilização da norma coletiva em que as partes podem convencionar a redução do intervalo para até 30 minutos”. 6. Desse modo, além de não ter sido observado o intervalo previsto no próprio instrumento coletivo, a redução para 20 minutos não atende ao limite mínimo admitido para jornadas superiores a 6 horas. 7. Portanto, inválida, na presente hipótese, a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS VENCIDAS. QUITAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RECIBO ASSINADO PELO EMPREGADO OU DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 464 DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que registrou que recibos juntados aos autos não estavam assinados pelo empregado e, por essa razão, entendeu que não fazem prova de quitação das parcelas neles descritas. 2. A Corte Regional registrou que “foram acostados aos autos o TRCT (ID. ea1d420) e o contracheque referente a novembro/2019 (ID. 68c228c - Pág. 56), que não foram firmados pelo obreiro”. Concluiu que, como os referidos recibos não estão assinados pelo empregado, não fazem prova de quitação das parcelas neles descritas. Acrescentou que “caberia à Reclamada comprovar fato extintivo do direito do autor, e do seu ônus não se desincumbiu, porquanto os aludidos documentos acostados aos autos não meios de prova válidos a demonstrar a quitação das férias vencidas”. 3. Assim, conforme registrado pelo Tribunal Regional, de acordo com os arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT, caberia à ré comprovar fato extintivo do direito do autor. Porém, no caso, registrado que desse ônus não se desincumbiu a ora agravante. 4. Ainda, acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do trabalhador, conforme disciplina o caput do art. 464 da CLT, ou devem vir acompanhados do respectivo comprovante de depósito em conta bancária. 5. Assim, como registrado no acórdão regional, o TRCT e o contracheque referente a novembro/2019 não foram assinados pelo autor e não há, no acórdão, registro do respectivo comprovante de depósito em conta bancária. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator