Crimes tributários e licitatórios: inexistência de interesse da união

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS E LICITATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Estância Velha/RS, em conflito de competência entre dois juízos de primeiro grau.

2. A parte agravante sustenta que a competência jamais deveria ter sido deslocada do TRF-4, alegando que a controvérsia não reside em determinar qual juízo de piso seria competente, mas em reconhecer que ambos os juízos de primeiro grau são absolutamente incompetentes à luz de precedente vinculante do STF (HC 232.627/DF).

3. Argumenta que o STJ, ao dirimir o conflito, exerce competência originária para definir o juízo natural da causa, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e que a análise da competência não deveria ser submetida ao juízo de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento do caso deve ser deslocada para a Justiça Estadual, considerando a ausência de interesse da União e de repercussão sobre bens, serviços ou interesses federais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

5. Também se discute se o precedente vinculante do STF (HC 232.627/DF), que trata de prerrogativa de foro de autoridades, pode ser aplicado automaticamente ao caso, afastando a necessidade de manifestação das instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, reconhecida a inexistência de interesse da União na persecução penal ou verificada a ausência de repercussão sobre bens, serviços ou interesses federais, a competência se desloca para a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

7. O precedente vinculante do STF (HC 232.627/DF) aplica-se especificamente a autoridades com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado, e a crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele, não sendo automaticamente aplicável a outros casos.

8. A análise da competência à luz de precedente vinculante do STF não dispensa a manifestação das instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

9. A decisão do HC 232.627 se aplica especificamente a autoridades que detêm prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado, e se refere a crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. Portanto, a tese fixada naquele julgamento não se aplica automaticamente a todos os casos e deve ser analisada conforme as circunstâncias específicas de cada situação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental desprovido.