Beneficiário da justiça gratuita: decisão em conformidade com o disposto na ADI 5.766

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA ADI 5.766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST  INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT  ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando constatada a inviabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.