Jurisprudências
STFHC 271.386 AgR
Alegada nulidade da oitiva de testemunhas por afronta ao art. 212 do código de processo penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Nulidade relativa sem impugnação oportuna
- Não demonstração de nulidade e de prejuízo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDOS APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.