Falência e incidente de impugnação de crédito: omissão

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos alegados vícios de omissão, obscuridade e contradição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste os alegados vícios de omissão, obscuridade e contradição, porquanto o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

5. O acórdão embargado indicou, de forma transparente, que, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissão ou o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede o exame do alegado dissídio relativo à mesma tese jurídica, como no presente caso, não existindo omissão ou contradição neste ponto.

6. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado - o que não ocorreu na hipótese.

7. A mera irresignação não autoriza embargos de declaração e o recurso integrativo não se presta ao rejulgamento da causa, inexistindo vício sanável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. 3. A mera irresignação da embargante com o entendimento adotado no aresto objurgado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 4. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; CF, art. 105, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.