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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.259.989

Alegação de usurpação de competência do colegiado

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento (i) na ausência de interposição simultânea de agravo interno, quanto à parte da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 1.030, inciso I, do CPC (consonância com tese fixada em recurso repetitivo); e (ii) na incidência da Súmula n. 182/STJ, quanto aos demais capítulos do recurso especial inadmitidos com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC, por ausência de impugnação específica aos entraves das Súmulas n. 83/STJ, 7/STJ, 518/STJ e 284/STF (e-STJ fls. 524/526). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 530/542), por sua vez, a parte agravante deixou de infirmar especificamente os referidos óbices, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial.

3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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