TSTEDCiv-RRAg 1001069-57.2016.5.02.0471
Doença ocupacional: estabilidade convencional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Doença ocupacional
- Estabilidade convencional
- Condição não atendida
- Responsabilidade civil do empregador
- Danos materiais
- Quantificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. HABILITAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVIDADE DE VERIFICADOR DE VEÍCULOS. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Saúde; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Doença Ocupacional; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado