Nulidade da dispensa: reintegração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO IN RE IPSA. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §º 7º, DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à “nulidade da dispensa”, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem, concernente à inexistência de prova acerca da observância do quantitativo mínimo legal de empregados com deficiência. Logo, é inviável o processamento do apelo em razão dos óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST. II. Quanto à “indenização por dano moral”, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. III. No tocante ao "valor arbitrado à indenização por dano moral", a quantia correspondente a três salários-base da reclamante não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. IV. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.