TSTAg-AIRR 1373-50.2017.5.17.0009
Prejudicado o exame da transcendência: indenização por dano moral
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prejudicado o exame da transcendência
- Indenização por dano moral
- Situação vexatória não comprovada
- Óbice da súmula 126 do TST
- Diferenças de plr
- Irregularidade no pagamento não demonstrada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2) DIFERENÇAS DE PLR. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS SÚMULAS 219 E 329 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Diferenças por Desvio de Função; Descontos Previdenciários; Honorários Advocatícios