TSTAg-RRAg 10682-49.2021.5.03.0008
Descontos previdenciários: apelo desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Descontos previdenciários
- Apelo desfundamentado
- Incidência do óbice da súmula nº 422, i
- Gratificação por produção
- Gratificação
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO . I. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não alcança conhecimento o apelo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. II. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No caso , o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, sobretudo a prova documental e oral, concluiu que não houve comprovação do pagamento da gratificação de produção ao reclamante. 3. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. 4. Ademais, quando a reclamada alega um fato impeditivo do direito do reclamante, cabe a ela o ônus de comprovar suas alegações, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Gratificação; Honorários Advocatícios; Produção; Descontos Previdenciários