TSTRR 0000863-28.2024.5.06.0161
Ilegitimidade ativa da federação: existência de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa da federação
- § 7º do artigo 896 e súmula 333 do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA NA RESPECTIVA BASE TERRITORIAL. § 7º DO ARTIGO 896 E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a extensão da legitimidade dos sindicatos prevista no inciso III do artigo 8º da CLT (“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”), às federações, restringe-se aos casos em que não houver sindicato representativo da categoria (artigo 857, parágrafo único, da CLT). No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão regional da conta da existência de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial e de que referido Sindicato não autorizou a propositura de Ação Civil Pública pela Federação. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e, que o entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator