Detração penal: réu reincidente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. RÉU REINCIDENTE. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional semiaberto imposto ao agravante em razão da reincidência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante.

III. Razões de decidir

3. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do CPP, não diz respeito à progressão de regime, mas sim à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, descontando-se o tempo de prisão cautelar.

4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto, mesmo após a detração do tempo de prisão provisória, conforme precedentes jurisprudenciais.

5. A progressão de regime deve ser pleiteada junto ao juízo da execução penal, não sendo matéria do art. 387, § 2º, do CPP.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A detração penal não altera o regime inicial de cumprimento de pena, em virtude da reincidência. 2. A progressão de regime deve ser pleiteada no juízo da execução penal. ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 917.290/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.603.365/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.104.637/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.11.2023.