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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 20885-58.2017.5.04.0016

Obscuridade: contradição

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Obscuridade
  • Contradição
  • Omissão
  • A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão
  • " dispensa imotivada de empregado público
  • Teoria dos motivos determinantes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – " dispensa imotivada de empregado público - teoria dos motivos determinantes - ausência de aderência ao Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal " - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Atos Discriminatórios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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