TSTED-AIRR 1157700-35.2007.5.11.0005
Não configuradas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Litigância de Má-Fé
- Prescrição
- Correção Monetária
- Legitimidade Ativa
- Execução Fiscal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Prescrição; Correção Monetária; Legitimidade Ativa; Execução Fiscal