STJREsp 2.236.480
Desapropriação direta: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Desapropriação direta
- Negativa de prestação jurisdicional
- Justa indenização
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- Impossibilidade
- Incidência da súm
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO FRACIONADA DA NORMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação de desapropriação direta com imissão provisória na posse para implantação de usina hidrelétrica, manteve a justa indenização fixada com base em laudo pericial e reformou parcialmente a sentença quanto às verbas acessórias.
2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem definiu a correção monetária pelo IPCA, com abatimento do depósito prévio atualizado; fixou juros compensatórios de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta depositada atualizada e a condenação, sem incidência sobre áreas não produtivas e de preservação permanente; e estabeleceu os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, por se tratar de expropriante pessoa jurídica de direito privado (Súmula 70/STJ).
3. O pedido. Recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022) e, no mérito, postula: (i) exclusão do acréscimo por desvalorização do remanescente por suposto bis in idem; (ii) aplicação de redutores de 40% ou, no mínimo, 20% sobre o valor da terra nua em razão de restrições ambientais (APP e reserva legal); (iii) maior fator de elasticidade (20%) e subtração de taxa de corretagem (10%); e (iv) inclusão integral dos depósitos (inicial e complementar) na base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941).
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses recursais essenciais; (ii) saber se, em sede de recurso especial, é possível revisar a justa indenização, a metodologia e os critérios do laudo pericial quanto à desvalorização da área remanescente, às restrições ambientais e aos fatores de elasticidade e corretagem; (iii) saber se a base de cálculo dos juros compensatórios deve considerar a diferença entre a oferta depositada atualizada (incluindo depósito complementar) e a condenação, ponderando a disponibilidade do depósito ao expropriado.
III. Razões de decidir
5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (CPC, arts. 489 e 1.022).
6. A revisão das conclusões sobre a justa indenização e da metodologia pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo verbete sumular 7 do STJ.
7. A consideração de depósito complementar na base de cálculo deve observar a disponibilidade do numerário ao expropriado (levantamento restrito a 80%), não se admitindo interpretação fracionada da norma para favorecer apenas parte da base de cálculo pretendida pelo Recorrente.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.