TSTRRAg 11605-72.2016.5.03.0001
Vantagens pessoais: não exercício de função de confiança quando da entrada em vigor do pcs/98
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vantagens pessoais
- Promoções por merecimento
- Ausência de transcrição
- Cumulação das gratificações de função e de quebra de caixa
- Vedação expressa prevista em norma interna da reclamada
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO PCS/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CUMULAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. A divergência jurisprudencial trazida não serve de suporte, uma vez que os arestos colacionados no recurso de revista são formalmente inválidos porque não atendem Às exigências da Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO DO CAIXA BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial que não atende aos requisitos das Súmulas n.º 296, I, e n.º 337, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I) indeferir o pleito de suspensão do julgamento do feito quanto ao tema "quebra de caixa"; II) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; e II) não conhecer o recurso de revista.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Honorários Advocatícios; Quebra de Caixa; Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar