Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: verba “quebra de caixa”

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBA “QUEBRA DE CAIXA”. GRATIFICAÇÃO PELA “FUNÇÃO DE CAIXA”. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO NORMATIVO INTERNO RH060. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBA “QUEBRA DE CAIXA”. GRATIFICAÇÃO PELA “FUNÇÃO DE CAIXA”. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO NORMATIVO INTERNO RH060. Visando prevenir contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBA “QUEBRA DE CAIXA”. GRATIFICAÇÃO PELA “FUNÇÃO DE CAIXA”. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO NORMATIVO INTERNO RH060. TEMA 89 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Discute-se nos autos a viabilidade de recebimento cumulado da verba “quebra de caixa” com a gratificação pela “função de caixa”. Partindo-se das premissas fático-jurídicas descritas no acórdão regional, há normativo interno da CEF – RH060 – que expressamente veda o recebimento simultâneo das parcelas. A jurisprudência que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, em tais casos, diante da expressa vedação normativa, deve prevalecer o regulamento interno da empresa, por força do art. 114 do CC. Há julgados da SBDI-1, envolvendo a mesma função gratificada. Estando a decisão regional em descompasso com o entendimento prevalecente no âmbito do TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.