Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.

2. As razões dos embargos de declaração limitaram-se a sustentar contradição quanto à divergência jurisprudencial e à pendência de trânsito em julgado do precedente aplicado, pontos que foram enfrentados no voto. Não havendo, nos embargos, indicação específica e detalhada das teses de coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC) que exigisse pronunciamento adicional da Corte de origem.

3. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 503, 504, 505, 508 e 927, § 4º, do Código de Processo Civil, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

4. O recurso especial não se presta à análise de alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.