Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. Tendo a Corte a quo registrado que a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros cujas instalações não podem ser comparadas com o ambiente doméstico, diante da grande circulação de pessoas, verifica-se que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, emergindo como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 9.º DO ART. 896 DA CLT. Uma vez constatado que o reclamado, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 9.º, da CLT - o pedido de reforma veio calcado apenas em afronta a norma infraconstitucional (correção monetária) e em dissenso de teses (honorários periciais), estando o presente feito submetido ao rito sumaríssimo -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.