Violência doméstica e familiar contra a mulher: insuficiência de provas para a condenação e reparação civil

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta insuficiência de provas para a condenação, impossibilidade econômico-financeira para pagamento da reparação civil e requer absolvição ou, subsidiariamente, reforma da sentença para afastar a reparação civil ou reduzir a pena ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do agravante pelos crimes de violência psicológica contra a mulher, lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e se é possível afastar ou reduzir a reparação civil fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias consideraram haver provas suficientes para a condenação do agravante, com base no depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por mensagens, boletins médicos e outros elementos constantes nos autos.

5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando os fatos ocorrem em situações de clandestinidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do habeas corpus.

7. A alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a reparação civil fixada também ensejaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é incabível pela via do habeas corpus.

8. A alegação de ausência de demonstração da cadeia temporal ou contextual dos áudios utilizados para comprovar o descumprimento de medidas protetivas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A revisão de entendimento das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas para condenação e sobre a presença de condições financeiras para arcar com a reparação civil não pode ser realizada por meio de habeas corpus, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-B, 129, § 13, 147, caput, c/c art. 61, II, f, e art. 69; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 387, IV; Regimento Interno do STJ, art. 34, XX.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.124.394/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.10.2022; STJ, HC 590.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.