Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 647-09.2012.5.02.0029
Ilegitimidade: responsabilidade da fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade
- Responsabilidade da fazenda pública
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
- Partes e Procuradores
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 181 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Partes e Procuradores; Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários