TSTAg-AIRR 1000383-52.2025.5.02.0341
Reversão da justa causa: abandono de emprego não comprovado
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reversão da justa causa
- Abandono de emprego não comprovado
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Obrigação de fazer
- Anotação da CTPS
- Diferenças de adicional noturno
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 5. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE COM O ART. 791-A, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator