Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11523-20.2018.5.18.0012

Intervalo do art. 384 da CLT: honorários advocatícios

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. SÚMULA 126 DO TST – DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DE COMISSÃO - DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Honorários Periciais; Multa por ED Protelatórios

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.