TSTAg-AIRR 0011688-15.2023.5.15.0129
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Terceirização
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Revelia
- Culpa in vigilando
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REVELIA - CULPA IN VIGILANDO. A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, através do julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público agravante não decorreu do mero inadimplemento ou em razão da aplicação das regras de ônus da prova, mas sim em razão da aplicação do instituto da revelia e confissão. Nesse sentido, constou no acordão regional que “No caso dos autos o 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, não apresentou contestação ou qualquer documento durante a instrução processual, bem como não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. A exordial alega expressamente a negligência do tomador de serviços em fiscalizar o contrato”. Assim, não se vislumbra violação às teses firmadas pelo E. STF no julgamento dos temas nº 246 e 1118. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e, por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Lélio Bentes Corrêa, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 20 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora