TSTAg-RR 89986-23.2005.5.12.0036
FGTS: horas Extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- FGTS
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 –PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS –SÚMULA Nº 126 DO TST –DIFERENÇAS SALARIAIS –PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE –PRESCRIÇÃO –SÚMULA Nº 452 DO TST –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Compensação; Prescrição; Honorários Advocatícios